Artigo 2º do Decreto nº 4.174 de 25 de Março de 2002
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.