<del> O caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2001, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas até 31 de maio de 2002, serão integralmente anuladas naquela data." (NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 4.167 de 13 de Março de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: