Artigo 2º do Decreto nº 41.450 de 6 de Maio de 1957
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas de rio "São João".
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas de rio "São João".
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