Artigo 9º do Decreto nº 4.143 de 25 de Fevereiro de 2002
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, relativas ao financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor Saúde não poderão ultrapassar o montante correspondente a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente.