Artigo 3º do Decreto nº 4.142 de 22 de Fevereiro de 2002
Dispõe sobre o fim das restrições, no território nacional, à Ariana Afghan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto neste Decreto se aplica sem prejuízo às demais determinações do Decreto nº 3.755, de 19 de fevereiro de 2001.