Artigo 3º do Decreto nº 41.143 de 13 de Março de 1957
Dispõe sôbre servidores das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites, no Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas com a execução dêste Decreto serão atendidas pela dotação orçamentária própria.