Artigo 3º do Decreto nº 41.080 de 2 de Março de 1957
Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Não se aplicam ao café as disposições do Decreto nº 38.860, de 13 de março de 1956.