Artigo 1º do Decreto nº 41.080 de 2 de Março de 1957
Fixa a competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café para a padronização, classificação, fiscalização, exame e análises do Café.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São da competência exclusiva do Instituto Brasileiro do Café os serviços de padronização, classificação, fiscalização, exames e análises de qualquer natureza, relativos ao café, para efeito do comércio interno ou de exportação.