Artigo 87, Alínea d do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

objeto da concessão, definindo a respectiva zona concedida, se fôr o caso;

obrigação da execução de obras necessárias à prestação dos serviços, dentro dos prazos de início, conclusão e funcionamento que forem determinados;

obrigação da prestação dos serviços nos têrmos do contrato e da legislação vigente;

prazo da concessão;

ressalva do direito de terceiros, cabendo ao concessionário a indenização que fôr devida;

tarifas a cobrar nas barras terminais da usina e nos pontos de entrega aos consumidores;

obrigação de permitir aos funcionários encarregados de fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras e demais instalações compreendidas na concessão, bem como o exame de todos os assentamentos gráficos, quadros e demais documentos preparados pelo concessionário para verificação das descargas, potências, medidas de rendimento, das quantidades de energia utilizada na usina ou fornecida, e dos preços e condições de venda aos consumidores;

prova de recolhimento da caução para garantia de cumprimento das obrigações assumidas;

obrigação de cumprir as determinações na Fiscalização referentes à execução dos serviços e à prestação de contas;

condições de exigibilidade ou não exigência das reservas de água e de energia, dentro das normas da legislação vigente;

prioridade da administração pública sôbre as disponibilidades de energia elétrica, pela tarifa que estiver em vigor, sem abatimento;

condições de reversão dos bens e instalações;

favores decorrentes de leis especiais, além dos direitos especificados nos artigos 151 do Código de Águas e 1º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940 ;

penalidades a serem aplicadas pelo concessionário aos consumidores, pelo não cumprimento de obrigações legais ou contratuais.