Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 4.100 de 17 de Maio de 1939

Modifica o Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, baixado com o Decreto n. 3691, de 6 de fevereiro de 1939.

Art. 1º

~~Fica alterado, pela forma a seguir indicada, o Regimento do Conselho de Imigração e Colonização, aprovado pelo Decreto n. 3.691, de 6 de fevereiro de 1939:~~

I

~~Acrescente-se ao artigo 18: "Parágrafo único. A Secretaria será constituída de duas Secções: a) - Secção Administrativa e b) - Secção Técnica."~~

II

~~Substitua-se o artigo 19:~~