Artigo 3º do Decreto nº 40.900 de 13 de Fevereiro de 1957
Renova o Decreto nº 36.424, de 4 de novembro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Renova o Decreto nº 36.424, de 4 de novembro de 1954.
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