Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 408 de 27 de dezembro 1991
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão específico do Ministério da Justiça, é integrado pelos seguintes representantes do Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto nº 695, de 8.12.1992)
I
Ministro de Estado de Justiça;
II
Ministro de Estado das Relações Exteriores;
III
Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
IV
Ministro de Estado da Saúde;
V
Ministro de Estado da Fazenda;
VI
Ministro de Estado do Trabalho;
VII
Ministro de Estado da Previdência Social;
VIII
Ministro de Estado do Bem-Estar Social;
IX
Ministro de Estado da Cultura;
X
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
XI
Presidente da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência;
XII
Presidente da Fundação Legião Brasileira de Assistência;
XIII
Secretário dos Direitos da Cidadania e Justiça;
XIV
Secretário de Polícia Federal;
XV
Coordenador Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Parágrafo único
Os membros acima mencionados poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados. (Incluído pelo Decreto nº 695, de 8.12.1992)
Art. 1º
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, Órgão colegiado do Ministério da Justiça, é integrado pelos seguintes representantes do Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto nº 1.335, de 9.12.1994)
I
Ministro de Estado da Justiça;
II
Ministro de Estado das Relações Exteriores;
III
Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
IV
Ministro de Estado da Saúde;
V
Ministro de Estado da Fazenda;
VI
Ministro de Estado do Trabalho;
VII
Ministro de Estado da Previdência Social;
VIII
Ministro de Estado do Bem-Estar Social;
IX
Ministro de Estado da Cultura;
X
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Parágrafo único
Os membros acima mencionados poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados.
Art. 1º
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão colegiado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tem a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 4.837, de 10.9.2003)
I
um representante da Casa Civil da Presidência da República;
II
um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos;
III
um representante do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
IV
um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a
da Assistência Social;
b
da Cultura;
c
da Educação;
d
dos Esportes;
e
da Fazenda;
f
da Justiça;
g
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
h
das Relações Exteriores;
i
da Saúde;
j
da Previdência Social;
l
do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único
Poderá haver suplência na representação dos seguintes órgãos:
I
Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome por representante do Ministério das Cidades;
II
Ministério dos Esportes por representante do Ministério do Turismo;
III
Ministério da Cultura por representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
IV
Ministério das Relações Exteriores por representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.