Artigo unico do Decreto nº 40.702 de 31 de dezembro de 1956
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
Art. único
Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.