Os limites de movimentação e empenho e de pagamentos de que tratam os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, deste Decreto.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, elevar os limites dos Anexos I e II do Decreto nº 3.746, de 2001, até o montante de R$ 381.200.000,00 (trezentos e oitenta e um milhões e duzentos mil reais).
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.
Brasília, 21. de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.12 .2001 (Edição extra)
Anexo
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | | 168.640 | 168.640 |
| 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 12.000 | 17.170 | 29.170 |
| 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO | | 7.511 | 7.511 |
| 30000 MIN. DA JUSTIÇA | | 5.100 | 5.100 |
| - Estratégico | | 5.000 | 5.000 |
| - Demais | | 100 | 100 |
| 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | | 20.306 | 20.306 |
| 36000 MIN. DA SAÚDE | 94.128 | | 94.128 |
| 39000 MIN. DOS TRANSPORTES | | 281.086 | 281.086 |
| - Estratégico | | 50.000 | 50.000 |
| - Demais | | 231.086 | 231.086 |
| 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE | | 41.116 | 41.116 |
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO | 12.000 | 65.869 | 77.869 |
52000 MIN. DA DEFESA | 91.832 | 154.896 | 246.728 |
| 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | | 269.074 | 269.074 |
TOTAL | 209.960 | 1.030.768 | 1.240.728 |
Fontes: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO II DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL |
| 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 1.200 | | 1.200 |
| 52000 MIN. DA DEFESA | 3.272 | | 3.272 |
TOTAL | 4.472 | | 4.472 |
Fontes: | 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
20101 | GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 177.000 |
25000 | MIN. DA FAZENDA | 16.000 |
39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 210.000 |
44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 40.000 |
52000 | MIN. DA DEFESA | 50.000 |
SUBTOTAL | 493.000 |
| PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS | 551.976 |
TOTAL | 1.044.976 |
Fontes: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
25000 | MIN. DA FAZENDA | 30.000 |
42000 | MIN. DA CULTURA | 2.738 |
TOTAL | 32.738 |
Fontes: | 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO V DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 50.000 |
42000 | MIN. DA CULTURA | 1.289 |
TOTAL | 51.289 |
Fontes: | 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO V DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 25000 MIN DA FAZENDA | 20.000 |
| PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS | 45.934 |
TOTAL | 65.934 |
Fontes: | 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO VI DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
42000 | MIN. DA CULTURA | 1.449 |
Fontes: | 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO VI DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
25000 | MIN. DA FAZENDA | 16.000 |
41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 50.000 |
SUBTOTAL | 66.000 |
| PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS | 90.854 |
TOTAL | 156.854 |
Fontes: | 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. |
ANEXO VII DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001,
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ DEZ |
| 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA | 6.000 |
| 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 15.388 |
| TOTAL DOS PROGRAMAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS | 21.388 |
