Artigo 3º do Decreto nº 406 de 27 de dezembro de 1991
Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao Ministério do Exército.
Art. 3º
Revogam-se o Decreto nº 98.659, de 21 de dezembro de 1989 , e as demais disposições em contrário.