Decreto 4.054 de 13 de Novembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 , DECRETA:

Brasília, 13 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

O parágrafo único do art. 1º e o art. 5º do Decreto no 3.701, de 27 de dezembro de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de junho de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União para a finalidade." (NR) "Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de junho de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)

Art. 2º

~~Fica revogado o Decreto nº 3.850, de 27 de junho de 2001 .~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcus Vinicius Pratini de Moras

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.12.2001