Artigo 3º, Parágrafo 4, Inciso VII do Decreto nº 4.051 de 12 de dezembro de 2001

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

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Art. 3º

No exercício de 2002, os limites para movimentação e empenho de cada órgão do Poder Executivo, a serem definidos em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão estabelecidos de forma a assegurar que o valor dos Restos a Pagar, verificado ao término daquele exercício, não exceda o montante existente em 1º de janeiro de 2001. (Revogado pelo Decreto nº 4.526, de 18.12.2002)

§ 1º

Para atendimento do disposto no caput, os referidos limites serão fixados em montante inferior aos limites de pagamento em valor correspondente à diferença entre o valor dos Restos a Pagar existentes em 1º de janeiro de 2002 e de 2001.

§ 2º

Os órgãos que efetuarem cancelamentos de Restos a Pagar poderão ter seus limites de movimentação e empenho acrescidos em valor correspondente ao dos cancelamentos, até o limite fixado para pagamento e observada a dotação consignada na Lei Orçamentária de 2002.

§ 3º

Eventuais variações negativas não ampliam os limites referidos no § 1º e poderão ser alocadas em outros órgãos, por intermédio de portaria interministerial dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.

§ 4º

Excluem-se do disposto neste artigo as dotações:

I

referentes às transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios por repartição da receita;

II

relativas aos grupos de despesa:

a

pessoal e encargos sociais;

b

juros e encargos da dívida; e

c

amortização da dívida;

III

destinadas aos pagamentos:

a

do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;

b

do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

c

de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado; e

d

dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

IV

destinadas à complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

V

destinadas à formação de estoques públicos e às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito;

VI

relativas a despesas financeiras, na forma discriminada no Anexo IX do Decreto nº 3.746, de 2001;

VII

relativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e nas condições da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

VIII

destinadas ao financiamento de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição; e

IX

à conta de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Anexo

Texto

ANEXO I ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 309.615 309.615 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 95.283 95.283 - Estratégico 19.000 19.000 - Demais 76.283 76.283 25000 MIN. DA FAZENDA 24.300 24.300 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 71.794 20.435 92.229 28000 MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 9.000 1.000 10.000 30000 MIN. DA JUSTIÇA 100 100 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 34.197 34.197 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 83.894 83.894 36000 MIN. DA SAÚDE 245.801 245.801 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 2.039 17.961 20.000 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 172.804 172.804 42000 MIN. DA CULTURA 4.370 4.370 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 13.366 13.366 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 26.970 26.970 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 112.552 112.552 - Estratégico 22.000 22.000 - Demais 90.552 90.552 52000 MIN. DA DEFESA 3.459 1.000 4.459 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 311.761 311.761 73105 GOV. DIST. FEDERAL – TRANSF. SUPERV. MIN. FAZENDA 22.000 22.000 TOTAL 198.856 1.384.845 1.583.701 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 25000 MIN. DA FAZENDA 24.300 24.300 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 35.000 35.000 36000 MIN. DA SAÚDE 1.000 1.000 - Estratégico 1.000 1.000 42000 MIN. DA CULTURA 4.370 4.370 - Estratégico 4.370 4.370 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 85.000 85.000 - Estratégico 60.000 60.000 - Demais 25.000 25.000 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 25.000 25.000 52000 MIN. DA DEFESA 3.459 3.459 73101 TRANSF. EST. MUN. DF – REC. SUPERV. MIN. FAZENDA 24.300 24.300 TOTAL 109.600 92.829 202.429 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 741 741 25000 MIN. DA FAZENDA 24.300 24.300 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 11.000 11.000 TOTAL 35.300 741 36.041 Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 5.000 5.000 10.000 - Estratégico 5.000 5.000 - Demais 5.000 5.000 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 5.000 25.000 30.000 - Estratégico 5.000 5.000 10.000 - Demais 20.000 20.000 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 50.000 50.000 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 20.000 20.000 - Estratégico 20.000 20.000 TOTAL 80.000 30.000 110.000 Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO V ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO III DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PROJETOS TOTAL 36000 MIN. DA SAÚDE 30.000 30.000 Fonte: 179. ANEXO VI REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO III DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS TOTAL 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 110.000 110.000 Fonte: 179. ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 22000 MIN. DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 78.000 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 284.000 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 12.000 30000 MIN. DA SAUDE 500.000 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 630.000 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 83.894 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 54.000 51000 MIN.DO ESPORTE E TURISMO 20.000 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 150.200 42000 MIN. DA CULTURA 12.000 52000 MIN. DA DEFESA 275.200 TOTAL 2.099.294 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VIII REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO IV DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) REDUÇÃO R$ Mi l ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 68.000 25000 MIN. DA FAZENDA 31.309 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 35.000 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 10.000 73101 REC. SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 25.000 SUBTOTAL 169.309 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 182.000 TOTAL 351.309 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 182 e 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. A NEXO IX ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO V DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 25000 MIN. DA FAZENDA 29.230 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 80.000 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 10.000 TOTAL 119.230 Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO X REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO V DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) REDUÇÃO R$ Mi l ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 14.000 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 50.000 52000 MIN. DA DEFESA 100.200 SUBTOTAL 164.200 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 482.000 TOTAL 646.200 Fontes: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XI ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO VI DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 25000 MIN. DA FAZENDA 27.079 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 11.000 TOTAL 38.079 Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XII REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO VI DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 250.000 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 12.000 TOTAL Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XIII REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO VII DO DECRETO 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001) REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 114.000 36000 MIN. DA SAUDE 500.000 TOTAL 614.000 Fonte: 179. ANEXO XIV PROGRAMAS/AÇÕES ESTRATÉGICAS PROGRAMA/AÇÃO GESTÃO DO FLUXO DE RECURSOS 0001 - SAÚDE DA FAMÍLIA NÃO 0027 - SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO NÃO 0040 - TODA CRIANÇA NA ESCOLA NÃO 0042 - ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS NÃO 0044 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 3676 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP SIM 3681 – ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO – PROEP SIM 3685 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP SIM 3687 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP SIM 3688 – IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP SIM 7109 – IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – PROEP SIM DEMAIS AÇÕES NÃO 0045 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 3677 – CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED SIM 3679 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO CURRICULAR E DE PROJETOS PEDAGÓGICOS NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO – PROMED SIM 3680 – ESTUDOS E PESQUISAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA O ENSINO MÉDIO – PROMED SIM 3682 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE ESCOLAR – PROMED SIM 3686 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO – PROMED SIM DEMAIS AÇÕES NÃO 0047 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NÃO 0065 – ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÃO 0066 – VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO NÃO 0068 – ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL SIM 0101 – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR NÃO 0119 – SANEAMENTO BÁSICO NÃO 0121 – NOSSO BAIRRO NÃO 0122 – SANEAMENTO É VIDA NÃO 0128 – MORAR MELHOR 0135 – NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS NÃO NÃO 0136 – NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS NÃO 0180 – ESPORTE SOLIDÁRIO SIM 0220 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 2834 – RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS SIM 0222 – TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO E DE PASSAGEIROS 2843 – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS SIM 5319.0001 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - LINHA 1 – TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES SIM 5366.0001 – IMPLANTAÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR - DO METRÔ - TRECHO LAPA-PIRAJÁ SIM 5752.0001 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - TRECHO SAPUCUAIA - SÃO LEOPOLDO SIM 5752.0005 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE – TRECHO SÃO LEOPOLDO - NOVO HAMBURGO SIM 5753.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - DA LINHA 1 DO METRÔ - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE SIM 5754.0001 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - DO METRÔ – TRECHO NORTE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL SIM 5754.0003 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE – TRECHO TIP – TIMBI SIM 7625.0001 – RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR – TRECHO CALÇADA-PARIPE SIM 0224 – DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 5590 – ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE RODOVIAS SIM 0225 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES 1509 – ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIÁRIOS SIM 5580 – ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIÁRIO SIM 5584 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIÁRIA SIM 0229 – CORREDOR SÃO FRANCISCO 5703.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-116/BA - EUCLIDES DA CUNHA – IBO SIM 5841.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-101/SE – DIVISA AL/SE – DIVISA SE/BA SIM 5859.0001 – OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO - OBRAS COMPLEMENTARES NA HIDROVIA DO SÃO FRANCISCO SIM 0230 – CORREDOR LESTE 5721.0021 – CONSTRUÇÃO DE ACESSOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - AO PORTO DE SEPETIBA SIM 5725.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG – DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP SIM 5725.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/GO – APARECIDA DE GOIÂNIA – ITUMBIARA SIM 5725.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG – DIVISA GO/MG – ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO) SIM 5731.0001 – ADEQUAÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE 5742.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG – DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE SIM SIM 0231 – CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 5350 - BR-381/116/SP - CONSTRUÇÃO DO RODOANEL SIM 5743.0001 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-116/SP - SÃO PAULO - DIVISA SP/PR SIM 5743.0003 – DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP – DIVISA MG/SP - ENTRONCAMENTO BR-116 SIM 0232 – CORREDOR SUDOESTE 5706.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-070/MT CÁCERES - FRONTEIRA COM A BOLÍVIA SIM 5706.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-267/MS – JARDIM - PORTO MURTINHO SIM 0233 – CORREDOR MERCOSUL 5019 – AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE E DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO SIM 5707.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS – OSÓRIO – SÃO JOSÉ DO NORTE – RIO GRANDE SIM 5707.0015 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-282/SC – FLORIANÓPOLIS - DIVISA COM ARGENTINA SIM 5727.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/376/SC - DIVISA PR/SC – PALHOÇA SIM 5727.0003 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS – DIVISA SC/RS – OSÓRIO SIM 5727.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC – PALHOÇA - DIVISA SC/RS SIM 5727.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR – DIVISA SP/PR - KM 42,7 SIM 5737.0001 – ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) SIM 5755.0001 – CONSTRUÇÃO DE INTERLIGAÇÕES RODOVIÁRIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICÍPIO DE CURITIBA (LESTE E OESTE) SIM 0234 – MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA 4399 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS SIM 0235 – CORREDOR NORDESTE 5311 – COMPLEMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE SIM 5312 – COMPLEXO PORTUÁRIO DO PORTO DE PECÉM SIM 5728.0005 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-116/CE – FORTALEZA - PACAJUS SIM 5728.0007 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB – JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE SIM 5728.0009 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE – RECIFE - CARUARU SIM 5728.0017 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-101/RN/PB/PE/AL - NATAL - DIVISA AL/SE SIM 0236 – CORREDOR OESTE-NORTE 5709.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-163/PA - DIVISA MT/PA - SANTARÉM SIM 5709.0007 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-230/PA - DIVISA PA/TO - MARABÁ - ALTAMIRA - ITAIATUBA SIM 5709.0009 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-364/MT - DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO SIM 0237 – CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 1547.0001 – CONSTRUÇÃO DE ECLUSA DE LAJEADO NO RIO TOCANTINS SIM 5710.0011 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-230/TO - DIVISA MA/TO – DIVISA TO/PA SIM 5710.0024 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – ALÇA VIÁRIA – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE - DO ESTADO DO PARÁ SIM 5344.0003 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - IMPERATRIZ (MA) – SENADOR CANEDO (GO) - FERROVIA NORTE SUL SIM 5344.0006 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA FERROVIA NORTE SUL SIM 5730.0001 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/GO - DIVISA DF/GO – ENTRONCAMENTO BR-153/GO SIM 5730.0015 – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL – DIVISA DF/GO SIM 5749.0001 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – HIDROVIA DO ARAGUAIA – TOCANTINS SIM 5749.0003 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – HIDROVIA DA ILHA DO MARAJÓ SIM 5749.0005 – IMPLANTAÇÃO DE HIDROVIAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS – HIDROVIA DO CAPIM SIM 5750 – CONSTRUÇÃO DE ECLUSAS DE TUCURUÍ SIM 0238 – CORREDOR FRONTEIRA NORTE 5711.0001 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – BR-156/AP - FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA GUIANA FRANCESA) SIM 5711.0005 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – BR-317/AC - BRASILÉIA - ASSIS BRASIL SIM 5711.0008 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – BR-401/RR - TRECHO KM 100 - KM 184 SIM 5711.0013 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – BR-364/AC - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE SIM 5711.0014 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – BR-401/RR - BOA VISTA - NORMANDIA - BONFIM (FRONTEIRA GUIANA) - PONTE SOBRE O RIO ITACUTU - PONTE SOBRE O RIO ARRAIA SIM 5711.0015 – CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE – BR-317/AC – RIO BRANCO - DIVISA AC/AM SIM 5715.0001 – CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-364/AC – EM RIO BRANCO SIM 0257 – UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SIM 0273 – ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES SIM 0351 – AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF 2174 – PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR SIM 5695 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL SIM 5696 – DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL SIM 1086 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS SIM 2607 – MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR SIM 3651 – CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES SIM 3654 – ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF SIM 5684 – REMUNERAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PRONAF SIM DEMAIS AÇÕES NÃO 0356 – SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS SIM 0379 – IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 1836.0029 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIROS LITORÂNEOS NO ESTADO DO PIAUÍ SIM 1836.0031 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PLATOS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUÍ SIM 1836.0035 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ NO ESTADO DO CEARÁ SIM 1836.0037 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS NO ESTADO DO CEARÁ SIM 1836.0045 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO MESA DE PEDRA NO ESTADO DO PIAUÍ SIM 1836.0047 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO VÁRZEA DE SOUSA NO ESTADO DA PARAÍBA SIM 1836.0051 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - ADUTORA SERRA DA BATATEIRA NO ESTADO DA BAHIA SIM 1836.0053 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO SALANGO NO ESTADO DO MARANHÃO SIM 1836.0065 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO TRÊS BARRAS NO ESTADO DE GOIÁS SIM 1836.0067 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO FLORES DE GOIÁS NO ESTADO DE GOIÁS SIM 1836.0071 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO LUIS ALVES DO ARAGUAIA NO ESTADO DE GOIÁS SIM 1836.0073 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO JACARÉ- CURITUBA NO ESTADO DE SERGIPE SIM 1836.0075 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO PINDORAMA NO ESTADO DE ALAGOAS SIM 1836.0077 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO PÃO-DE-AÇUCAR/OLHO D' ÁGUA DAS FLORES NO ESTADO DE ALAGOAS SIM 1836.0079 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PROJETO SANTA TEREZINHA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SIM 1836.0087 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MARITUBA NO ESTADO DE ALAGOAS SIM 1836.0089 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXIO DE IRECÊ NO ESTADO DA BAHIA SIM 1836.0091 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO SALITRE NO ESTADO DA BAHIA SIM 1836.0093 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO SIM 1836.0097 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO VALE DO IUIU SIM 0419 – DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS NÃO 0464 – NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS 7299 – CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO NA BASE DE ALCÂNTARA SIM 0465 – SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO – INTERNET II SIM 0466 – BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA SIM 0498 – PANTANAL SIM 0499 – PARQUES DO BRASIL SIM 0503 – PREVENÇÃO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCÊNDIOS FLORESTAIS SIM 0515 – PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA 1279 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS SANITÁRIO E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ESCOLAS PÚBLICAS SIM 1851.0063 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – ADUTORA ALTO SERTÃO NO ESTADO DE ALAGOAS SIM 1851.0075 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - BARRAGEM MUCUTU NO ESTADO DA PARAÍBA SIM 1851.0081 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - BARRAGEM SANTA CRUZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SIM 1851.0083 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - BARRAGEM UMARI NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SIM 1851.0103 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - AÇUDE JENIPAPO NO ESTADO DO PIAUÍ SIM 1851.0105 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - BARRAGEM PEDRA REDONDA NO ESTADO DO PIAUÍ SIM 1851.0107 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - AÇUDE SALINAS NO ESTADO DO PIAUÍ SIM 1851.0115 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - BARRAGEM DO CASTANHÃO NO ESTADO DO CEARA SIM 1851.0119 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - ADUTORA ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA SIM 1851.0121 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - ADUTORA JUCAZINHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SIM 1851.0123 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - ADUTORA DO OESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO SIM 1851.0125 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SIM 1851.0129 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - BARRAGEM DE ACAUÃ NO ESTADO DA PARAÍBA SIM 1851.0909 – PROJETO PROPERTINS NO ESTADO DE TOCANTINS 1851.0131 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA - ADUTORA DO AGRESTE ALAGOANO NO ESTADO DE ALAGOAS SIM SIM 1851.1306 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA – CANAL DO SERTÃO ALAGOANO – DELMIRO GOUVEIA - AL SIM 3642.0003 - PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - ADUTORA CARIRI NO ESTADO DA PARAÍBA SIM 3642.0005 - PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - NA REGIÃO NORDESTE SIM 3642.0007 - PROÁGUA - SEMI-ÁRIDO - SISTEMA ÁGUAS VERMELHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS SIM 0520 – TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO SIM 0631 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 1615 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EM SALVADOR SIM 5399 – MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA EM RECIFE SIM 0661 – REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO SIM 0664 – MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL SIM 0666 – SEGURANÇA DO CIDADÃO SIM 0670 – ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS SIM 0806 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO NÃO 0813 – MONUMENTA: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO SIM 7006 - LUZ NO CAMPO NÃO 9991 – CARTA DE CRÉDITO NÃO 9998 – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA DO NORDESTE NÃO