Artigo 2º do Decreto nº 40.500 de 7 de dezembro de 1956

Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 40.316, de 8 de novembro de 1956, e dá outras providências.

~~Êste Decreto entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~