Artigo 3º do Decreto nº 405 de 26 de dezembro de 1991

Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências.

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Art. 3º

Enquanto parte integrante da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (CLM), a SB/CLM não terá personalidade jurídica própria, estando neste aspecto, representada para todos os fins pela Secretaria do Desenvolvimento Regional da. Presidência da República.