Artigo 5º do Decreto nº 4.049 de 12 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.