Acordo de Complementação Econômica nº 18, Celebrado entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Considerando a necessidade de adequar o prazo para exigência do novo Certificado de Origem do MERCOSUL aprovado pela Decisão 3/00 do Conselho do Mercado Comum, que consta do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18,

Convêm em:

Artigo 1º.- Prorrogar até 30 de setembro de 2001 o prazo previsto no Artigo 9º do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para a obrigatoriedade do uso de modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, que resulta do referido Protocolo Adicional.

Até aquela data serão indistintamente aceitos os Certificados de Origem emitidos no modelo de formulário anterior ou no novo modelo, desde que tenham sido emitidos a partir da data de emissão da fatura comercial correspondente ou nos 60 dias consecutivos.

Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri

Art. 2º