Artigo 1º do Decreto nº 4.041 de 3 de dezembro de 2001
Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra risco comercial, político e extraordinário, quando as condições de mercado relacionadas com a exportação de determinados bens sofrerem súbita alteração ou forem diretamente afetadas por eventos de natureza internacional fora do controle brasileiro." (NR)