Artigo 3º do Decreto nº 40.400 de 21 de Novembro de 1956
Altera o Decreto nº 34.132, de 9 de outubro de 1953.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 34.132, de 9 de outubro de 1953.
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