Art. 4º
Ficam revogados o art. 15 , o § 6º do art. 93 , o § 1º do art. 200 , o § 18 do art. 201 , o § 3º do art. 217 , o art. 267 e o art. 281 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Anexo
Texto
A N E X O
"ANEXO III
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QUADRO Nº 5
.............................................................................................................
b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles;
d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
.........................................................................................................
g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal;
h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos;
................................................................................................" (NR)
