Artigo 2º do Decreto nº 4.024 de 21 de Novembro de 2001
Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As transferências e as operações de crédito entre a União ou as empresas por ela controladas e outros entes federativos, caracterizados na forma do disposto nos art. 1º, § 3º, inciso I , e art. 2º, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , para obras de infraestrutura hídrica de valor igual ou superior a R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), ficam condicionadas à apresentação do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra, emitido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. (Redação dada pelo Decreto nº 12.478, de 2025)
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se também à implantação e ao financiamento de obras de infra-estrutura hídrica contratadas diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. (Incluído pelo Decreto nº 12.478, de 2025)
§ 2º
O valor estabelecido no caput será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, ou por outro índice que vier a substituí-lo. (Incluído pelo Decreto nº 12.478, de 2025)
§ 3º
A ANA publicará o valor corrigido até o mês de outubro de cada ano. (Incluído pelo Decreto nº 12.478, de 2025)