Decreto de 16 de Maio de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere a concessão outorgada à Rádio Tiradentes Ltda, para a Rádio Cultura de Monlevade Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 16 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000304/94, DECRETA:
Brasília, 16 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Fica transferida a concessão deferida à Radio Tiradentes Ltda, pela Portaria MVOP nº 617, de 29 de dezembro de 1959, renovada pelo Decreto nº 90.276, de 3 de outubro de 1984 , para a Rádio Cultura de Monlevade Ltda. executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga e transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na dota de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1996