Decreto de 27 de Novembro de 1991

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 62.310.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Decreto de 27 de Novembro de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991, DECRETA:

Brasília, 27 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 62.310.000,00 (sessenta e dois milhões e trezentos e dez mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1991.