Artigo 2º do Decreto nº 4 de 19 de Novembro de 1889
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionais, e dos sellos e sinetes da Republica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As armas nacionaes serão as que se figuram na estampa annexa n. 2.