Artigo 5º do Decreto nº 3.987 de 29 de Outubro de 2001
Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.