Artigo 1º do Decreto nº 39.750 de 9 de Agôsto de 1956
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da União, na parte marítima e do domínio do Estado da Bahia, no restante do seu curso, as águas do rio Aliança ou Una.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União na parte marítima e do domínio do Estado da Bahia no restante do seu curso, as águas do rio denominado Aliança ou Una, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Una e se lança no Oceano Atlântico.