Decreto 3.951 de 4 de Outubro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e em conformidade com o Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000, DECRETA:

Brasília, 4 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

II

III

IV

V

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

VI

a )

b )

c )

d )

VII

VIII

IX

Art. 4º

Art. 5º