Artigo 2º do Decreto nº 39.486 de 29 de Junho de 1956
Altera o Decreto nº 34.893, de 5 de janeiro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 34.893, de 5 de janeiro de 1954.
Acessar conteúdo completo Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.