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Artigo 3º do Decreto nº 39.400 de 13 de Junho de 1956

Autoriza o cidadão brasileiro Raul de Almeida Braga a pesquisar cassiterita e associados no município de Brasília, Estado de Minas Gerais

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Art. 3º

Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 39.400 /1956