Artigo 2º do Decreto nº 39.200 de 16 de Maio de 1956

Dispõe sôbre o regime previdenciário dos servidores admitidos precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.

~~Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~