Artigo 2º do Decreto nº 3.918 de 13 de Setembro de 2001
Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.