Artigo 4º do Decreto nº 391 de 10 de Maio de 1890
Crêa dous logares de avaliadores privativos da Fazenda Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrario.
Crêa dous logares de avaliadores privativos da Fazenda Nacional.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.