Artigo 3º do Decreto nº 3.903 de 30 de Agosto de 2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.822, de 25 de maio de 2001 .