Artigo 2º do Decreto nº 3.902 de 30 de Agosto de 2001
Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.