Artigo 3º do Decreto nº 38.860 de 13 de Março de 1956
Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Não haverá classificação e fiscalização obrigatória a não ser nos locais de embarque para a exportação.
§ 1º
Desejando a parte a classificação da mercadoria, para efeito de comércio interno ou de operações bancárias ou ainda para transporte da mercadoria para qualquer pôrto do território nacional, pagará o serviço executado na forma da tabela constante do art. 1º sendo de nenhum valor para o efeito de exportação e certificado emitido na forma dêste parágrafo.
§ 2º
Os certificados emitidos na forma do parágrafo anterior trarão transversalmente os dizeres "Válido somente em território Nacional".