Artigo 2º do Decreto nº 3.861 de 9 de Julho de 2001
Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988.
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