Artigo 1º do Decreto nº 3.861 de 9 de Julho de 2001

O Anexo ao Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 12-A A partir de 10 de setembro de 2001, os atos e documentos oficiais previstos neste Decreto, para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça, deverão ser encaminhados à Imprensa Nacional exclusivamente por meio eletrônico. Parágrafo único. O Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em casos excepcionais, poderá autorizar que a remessa dos documentos a que se refere este artigo se faça por outro meio." (NR)