Artigo 3º do Decreto nº 3.850 de 22 de Março de 1939
Ratifica o Decreto n. 165, de 10 de janeiro último, do Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.