Artigo 1º do Decreto nº 3.850 de 22 de Março de 1939
Ratifica o Decreto n. 165, de 10 de janeiro último, do Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica ratificado o Decreto n. 165, de 10 de janeiro deste ano, do Governo de Minas Gerais, relativo à exploração direta do serviço de loteria estadual.