~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DO~~

~~GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º A Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes, tem as seguintes competências:

~~I - propor a Política Nacional Antidrogas, no que tange às atividades relacionadas no caput deste artigo;~~

~~II - consolidar a proposta da Política Nacional Antidrogas;~~

III - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na Política Nacional Antidrogas e, ainda, acompanhar a execução dessa política na sua área de competência;

IV - propor medidas na área institucional visando ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da ação governamental das atividades antidrogas de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes;

~~V - promover o intercâmbio com organismos internacionais;~~

~~VI - atuar, em parceria com outros órgãos governamentais, junto a governos estrangeiros, organismos multilaterais e comunidade internacional nos assuntos de sua competência;~~

~~VII - gerir o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD;~~

~~VIII - fiscalizar o emprego dos recursos do FUNAD, repassados aos órgãos conveniados;~~

~~IX - firmar convênios, acordos, contratos ou quaisquer outros ajustes, observada a legislação e as normas pertinentes, na sua área de competência;~~

~~X - indicar bens apreendidos e não alienados a serem colocados sob custódia de autoridade competente, responsável pelas ações antidrogas, ou pelo apoio a essas ações;~~

XI - solicitar ao órgão competente a emissão de certificado do Tesouro Nacional referente à caução de valores apurados com a alienação de bens ou depositados, em decorrência de tutela cautelar;

XII - realizar, direta ou indiretamente, a alienação de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, bem como gestões junto aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visando à concessão de tutela cautelar, para a venda ou apropriação de bens e valores apreendidos, na forma da lei;

~~XIII - administrar recursos oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores colocados à disposição da Secretaria; e~~

~~XIV - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD.~~

~~CAPITULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria Nacional Antidrogas tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Prevenção e Tratamento; e~~

~~b) Diretoria de Política e Estratégias Antidrogas;~~

~~II - órgão de apoio: Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas.~~

~~CAPITULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 3º À Diretoria de Prevenção e Tratamento compete:~~

I - propor, orientar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades de prevenção, tratamento e subvenção social do Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, desenvolvidas ou apoiadas pela SENAD;

~~II - participar da elaboração e acompanhar a execução da Política Nacional Antidrogas, no âmbito de sua competência;~~

~~III - gerir e controlar o fluxo das informações tratadas entre os órgãos do SISNAD, do Subsistema de Prevenção e Tratamento e do Sistema de Gestão de Informação de Redução de Demanda;~~

~~IV - apoiar a realização de projetos de subvenção social nas áreas de prevenção e tratamento do uso indevido de drogas;~~

~~V - gerir o serviço de atendimento ao cidadão;~~

~~VI - diagnosticar, periodicamente, o consumo de drogas lícitas e ilícitas no Brasil;~~

~~VII - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre questões relativas às atividades desenvolvidas em sua área de competência; e~~

~~VIII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.~~

~~Art. 4º À Diretoria de Política e Estratégias Antidrogas compete:~~

~~I - propor, orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de estatística e de avaliação relacionadas com a área de atuação da SENAD;~~

~~II - coordenar e subsidiar a elaboração e a implementação da Política Nacional Antidrogas, avaliar a sua execução e propor modificações, na área de competência da SENAD;~~

~~III - desenvolver e implantar metodologia de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desempenhadas pela SENAD;~~

~~IV - gerir os dados coletados pelo serviço de atendimento ao cidadão ou informados por órgãos do SISNAD;~~

~~V - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre questões relativas às atividades desenvolvidas em sua área de competência; e~~

~~VI - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.~~

~~Seção II~~

~~Do órgão de apoio~~

~~Art. 5º À Diretoria de Contencioso e Gestão do Fundo Nacional Antidrogas compete:~~

I - administrar os recursos oriundos de apreensão ou de perdimento, em favor da União, de bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou de drogas que causem dependência física ou psíquica e outros recursos colocados à disposição da SENAD;

~~II - realizar a alienação e a regularização de bens com definitivo perdimento decretado em favor da União, bem como a apropriação de valores destinados à capitalização do FUNAD;~~

~~III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do FUNAD;~~

IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão de bens, direitos e valores, em decorrência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica, realizando o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, mediante sistema de gestão atualizado;

V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da SENAD, interagindo com a Diretoria de Política e Estratégias Antidrogas, a Secretaria de Administração e Secretaria de Controle Interno da Presidência da República e outros órgãos da Administração Pública, na área de sua competência;

VI - providenciar, junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a emissão de certificados referentes à caução de valores apurados com a alienação de bens ou depositados, em decorrência da aplicação de tutela cautelar;

~~VII - elaborar estudos e pareceres técnicos sobre questões relativas às atividades desenvolvidas em sua área de competência;~~

~~VIII - atuar, em parceria com outros órgãos governamentais e entidades, no desempenho das atividades de sua área de competência; e~~

~~IX - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.~~

~~CAPITULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário~~

~~Art. 6º Ao Secretário Nacional Antidrogas incumbe:~~

~~I - assessorar e assistir ao Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos da competência da SENAD;~~

~~II - responder, perante o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, pelo planejamento, execução e avaliação das atividades desenvolvidas pela SENAD;~~

~~III - firmar convênios, acordos, contratos ou quaisquer outros ajustes com os órgãos ou entidades ou organismos envolvidos nas ações antidrogas;~~

~~IV - relacionar-se com órgãos externos nos assuntos de competência da SENAD; e~~

~~V - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.~~

~~Seção II~~

~~Do Secretário-Adjunto~~

~~Art. 7º Ao Secretário-Adjunto incumbe:~~

I - assessorar e assistir ao Secretário no gerenciamento, supervisão e coordenação da SENAD, inclusive nos assuntos afetos às áreas internacional, jurídica, de imprensa e de comunicação social;

~~II - planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das ações inerentes às atividades patrimoniais, de informática e de assuntos administrativos da SENAD;~~

~~III - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das ações inerentes às atividades orçamentárias e financeiras da SENAD;~~

IV - normatizar, no âmbito da SENAD, e fazer cumprir as normas administrativas emanadas do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

~~V - coordenar a execução das atividades permanentes e de apoio administrativo necessárias ao exercício da competência do CONAD;~~

VI - coordenar a elaboração do Plano de Comunicação Social e implementar suas ações, interagindo com a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República e com as demais áreas da SENAD;

~~VII - avaliar o desenvolvimento das ações antidrogas dos Estados membros representados na Comissão Interamericana para Controle do Abuso de Drogas - CICAD;~~

VIII - apoiar a interação, com o Ministério das Relações Exteriores, representações diplomáticas, escritórios de organismos internacionais e comissões diplomáticas brasileiras no exterior, nos assuntos de competência da SENAD;

IX - coordenar a análise e consolidação dos pareceres técnicos oriundos dos demais órgãos internos, bem como os estudos e pareceres sobre questões de natureza jurídica relativas às atividades da SENAD;

~~X - acompanhar, analisar e avaliar procedimentos relacionados às atividades da SENAD;~~

~~XI - substituir o Secretário nos afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo;~~

~~XII - responder diretamente ao Secretário pelas ações e execução das atividades relativas à sua área de responsabilidade; e~~

~~XIII - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário.~~

~~Seção III~~

~~Dos Diretores e demais dirigentes~~

Art. 8º Aos Diretores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~Parágrafo único. Aos Diretores incumbe, ainda, responder diretamente ao Secretário pelas ações e execução das atividades relativas à sua área de responsabilidade.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 9º O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGOS~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~
m	m	m	m
m	1	~~Secretário~~	NE
m	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.6~~
m	1	~~Adjunto~~	~~101.4~~
m	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
m	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
m	4	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~
m	m	m	m
m	m	m	m
~~DIRETORIA DE PREVENÇÃO E~~	m	m	m
~~TRATAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
m	4	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
m	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
m	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~
m	m	m	m
~~Coordenação-Geral de Prevenção~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
m	m	m	m
~~Coordenação-Geral de Tratamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
m	m	m	m
~~DIRETORIA DE POLÍTICA E~~	m	m	m
~~ESTRATÉGIAS ANTIDROGAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
m	2	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
m	2	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
m	1	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~
m	m	m	mm
~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
m	m	m	m
~~Coordenação-Geral de Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
m	m	m	m
~~DIRETORIA DE CONTENCIOSO E~~	m	m	m
~~GESTÃO DO FUNDO NACIONAL~~	m	m	m
~~ANTIDROGAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
m	4	~~Oficial-de-Gabinete III~~	~~102.3~~
m	1	~~Oficial-de-Gabinete II~~	~~102.2~~
m	4	~~Oficial-de-Gabinete I~~	~~102.1~~
m	m	m	m
~~Coordenação-Geral de Contencioso do~~	m	m	m
~~Fundo Nacional Antidrogas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
m	m	m	m
~~Coordenação-Geral de Gestão do Fundo~~	m	m	m
~~Nacional Antidrogas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~ANEXO III~~

~~QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS UNITÁRIO~~		~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
m	m		m	m	m	m
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~		2	~~13,04~~	3	~~19,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~		13	~~64,22~~	14	~~69,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~		42	~~129,36~~	45	~~138,60~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~		88	~~109,12~~	88	~~109,12~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~		25	~~27,75~~	25	~~27,75~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		4	~~4,00~~	4	~~4,00~~
m	m		m	m	m	m
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~		5	~~15,40~~	9	~~27,72~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~		32	~~39,68~~	36	~~44,64~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~		51	~~56,61~~	50	~~55,50~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		15	~~15,00~~	23	~~23,00~~
m	m		m	m	m	m
~~SUBTOTAL 1~~			~~277~~	~~474,18~~	~~297~~	~~519,05~~
m		m	m	m	m	m
~~FG-1~~		~~0,31~~	20	~~6,20~~	20	~~6,20~~
~~FG-2~~		~~0,24~~	42	~~10,08~~	42	~~10,08~~
~~FG-3~~		~~0,19~~	14	~~2,66~~	14	~~2,66~~
m		m	m	m	m	m
~~SUBTOTAL 2~~			76	~~18,94~~	76	~~18,94~~
~~TOTAL (1+2)~~			~~353~~	~~493,12~~	~~373~~	~~537,99~~

~~ANEXO IV~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/GSI/PR (a)~~		~~DO GSI/PR P/SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
m	m	m	m	m	m
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	3	~~9,24~~	-	-
m	m	m	m	m	-
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	4	~~12,32~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	4	~~4,96~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	-	-	1	~~1,11~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	8	~~8,00~~	-	-
m	m	m	m	m	m
~~TOTAL~~		21	~~45,98~~	1	~~1,11~~
~~SALDO DE REMANEJAMENTO (a-b)~~		20	~~44,87~~	-	-