Artigo 2º do Decreto nº 3.842 de 13 de Junho de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação