Artigo 6º do Decreto nº 3.827 de 31 de Maio de 2001
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O código 8516.79.90 , passa a descrever os seguintes produtos, sujeitos às respectivas alíquotas: CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA % 8516.79.90 Outros 15 X Ex 01 - Chuveiro de potência máxima superior a 4 kW 40