Artigo 9º do Decreto nº 38.250 de 18 de Novembro de 1955

Todas as pessoas fiscais ou jurídicas contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda no exercício de suas funções, sendo tais declarações tomadas por têrmo e assinadas pelo declarante. (Lei nº 2.354).