Artigo 8º do Decreto nº 38.250 de 18 de Novembro de 1955

Todos os órgãos da administração pública bem como as entidades paraestatais e de economia mista, são obrigados a fornecer quaisquer elementos necessários a fiscalização e a prestar as informações e os esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda.