Artigo 10º do Decreto nº 38.250 de 18 de Novembro de 1955
Regula a fiscalização direta externa e permanente do impôsto de renda prevista na Lei número 2.354, de 29 de novembro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os que desacatam por quaisquer maneira os Agentes Fiscais do Impôsto de Renda no exercício de suas funções e os que por qualquer meio impedirem a fiscalização, serão punidos na forma do Código Penal lavrando o funcionário ofendido o competente auto, que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente. (Lei número 2.354).
Parágrafo único
No caso de desacato o funcionário poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais para as providências Legais. (Lei número 2.354).