Artigo 2º do Decreto nº 3.821 de 22 de Maio de 2001
Revoga o Decreto nº 3.684, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.